Vôo cancelado ou atrasado? Conheça os direitos do passageiro

Seu vôo foi cancelado, atrasado ou teve overbooking nos últimos 3 anos? Você tem direito a ser ressarcido pelos seus danos e prejuízos. Entre e saiba mais!
NãoVoei.com Review: 4.7 de 5 com 15 avaliações

Pequenas causas para passageiros: saiba como entrar com uma ação

1/5
<

Clique nos ícones abaixo e saiba em 5 passos se você pode ser indenizado!

Atraso
Cancelamento
Overbooking
Extravio de bagagem
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.

Qual o tempo de atraso na chegada do destino?

Menos de 4h
Mais de 4h
Não cheguei
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
2/5
<

Qual valor estimado da sua perda?

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
2/3
<
3/5
<

Foi devido a problemas metereológicos?

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.

Você teve malas extraviadas?

4/5
<

Você deve ser indenizado!
Assessoria gratuita.

Te auxiliamos em todo processo. Alta taxa de sucesso em pagamento de indenização. Preencha os dados abaixo para que nossos especialistas possam te ajudar!

Viajei acompanhado neste vôo

Obrigado!
Entraremos em contato em até 24h.
Oops! Something went wrong while submitting the form.
<

Se você já cancelou uma passagem aérea que foi comprada fora de uma loja física, ficou horas em um aeroporto aguardando um voo atrasado ou teve sua bagagem extraviada e não foi reembolsado por isso, saiba que seus direitos como passageiro não foram respeitados. Isso pode ser reparado em uma ação de pequenas causas para passageiros, no Juizado Especial Cível.

O que são pequenas causas, como identificar se a sua situação se enquadra nesse caso e quais são os seus direitos como passageiro? Confira o nosso passo a passo para saber como entrar com uma ação de pequenas causas para passageiros!

Pequenas causas para passageiros

O que é o Juizado de Pequenas Causas?

Juizado de Pequenas Causas é como é chamado, popularmente, o Juizado Especial Cível (JEC). Esse órgão da Justiça foi criado para solucionar as pequenas causas (aquelas mais simples, cujos valores são mais baixos), de maneira informal, rápida e sem grandes despesas.

Esse Juizado busca acertar um acordo entre as partes. Somente microempresas e pessoas físicas podem reivindicar seus direitos nesse órgão. São consideradas pequenas causas: conflitos entre vizinhos, direitos do consumidor (pequenas causas para passageiros, compra de produtos e serviços), cobranças de dívidas e reparações de danos materiais e morais em geral.

O que é necessário para entrar com uma ação de pequenas causas para passageiros?

Antes de entrar com uma ação de pequenas causas para passageiros, você deve verificar se o seu caso cumpre alguns requisitos. São eles:

  • Valores: o valor referente a seu caso não pode ser superior a 40 salários mínimos (R$ 38.160,00);
  • Advogados e defensores públicos: se a sua ação for de até 20 salários mínimos  (R$ 19.080,00), não é preciso a assistência de um desses profissionais. Mas você pode formular seu pedido por um defensor público no setor de distribuição, caso queira conhecer todos os seus direitos e sentir a necessidade de ter uma assistência em todas as etapas do processo. Se você for acompanhado de um advogado ou defensor, a outra parte também deve comparecer à audiência acompanhada de um advogado ou defensor público (designado pelo juiz).  A assistência de um advogado ou defensor público só é obrigatória se a ação for superior a 20 salários mínimos;
  • De acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), nos artigos 26 e 27, o prazo de prescrição do direito de ação para casos relacionados a consumo é de, no mínimo, 30 dias e de, no máximo, 5 anos.

Como entrar com uma ação no JEC?

Se o seu caso não tem valor superior a 40 salários mínimos (R$ 38.160,00) e você já verificou se vai precisar da assistência de um advogado ou de um defensor público, o próximo passo é ir até o Juizado de Pequenas Causas no Fórum mais próximo. Na primeira vez que você comparecer ao Juizado Especial, será feita a triagem.

É quando você vai relatar o seu caso e ele será analisado.  Se for verificado que seu problema é um caso para o Juizado Especial, um funcionário vai instruí-lo sobre os documentos que você deve apresentar para fazer a petição inicial:

  • Cópia da carteira de identidade e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Informar estado civil, telefone, e-mail e profissão;
  • Dados da parte contrária (no caso, companhia aérea) como nome e endereço;
  • Todos os documentos e informações necessários referentes ao seu caso como recibos, comprovantes de pagamento, fotos, formulários, depoimento de testemunhas. Tudo que ajude a comprovar que os seus direitos do passageiro não foram respeitados.

Quando você comparecer ao Juizado para realizar a petição inicial, seu caso será transcrito para a linguagem jurídica. O pedido então será feito e será marcada a audiência de conciliação.

Como funcionam as audiências de pequenas causas para passageiros?

A audiência de pequenas causas para passageiros é marcada com um prazo de 15 dias. Primeiro, as partes envolvidas terão que comparecer a uma audiência de conciliação.

O conciliador fará a intermediação do processo entre as partes e tentará fazer com que cheguem a um acordo. Se as partes concordarem com a solução apresentada, o processo está concluído. Mas se isso não acontecer, o conciliador marcará uma audiência de Instrução e Julgamento.

Para iniciar o processo, é necessário comparecer duas vezes ao juizado. A audiência de Instrução e Julgamento é dirigida por um juiz leigo (auxiliar da Justiça que tenha, pelo menos, 5 anos de experiência como advogado) que, novamente, tentará fazer com que as partes entrem em acordo.

Análise das provas

Se isso não acontecer, ele fará uma análise das provas e escutará as versões das partes. No fim da audiência, o juiz comunicará sua decisão final sobre a ação de pequenas causas para passageiros em questão.

Se uma das partes não estiver de acordo com a decisão do juiz, é possível entrar com  um recurso por escrito em até 10 dias. Mas é preciso lembrar que ambos terão que arcar com as despesas e serem representados por advogados, obrigatoriamente.

Prazo médio para sair a sentença

Se as partes entrarem em acordo na audiência conciliatória de pequenas causas para passageiros, o prazo médio para apreciação da ação e divulgação da sentença é de um mês. Não havendo acordo, o prazo médio é de 90 a 120 dias.

Direitos dos passageiros

Aqui, explicaremos alguns direitos do passageiro que, quando não cumpridos, possibilitam ao consumidor  entrar com uma ação de pequenas causas.

Reembolso do valor da passagem

  • Cancelamento de passagem aérea: o passageiro que realizar a compra da passagem online tem direito de desistir da compra até 7 dias após ter recebido o comprovante de pagamento. Nesse caso, o reembolso é no valor total da compra.
  • Overbooking: os passageiros têm o direito de optar por não embarcar em outro voo. Assim, terá que receber o valor total da passagem de volta.

Bagagem

  • Extravio de bagagem: a bagagem deve ser localizada pela companhia aérea em até 7 dias (voo nacional) e em até 21 dias (voo internacional). Se a bagagem não for encontrada nos prazos citados, o passageiro tem que ser indenizado;
  • Danos à bagagem: a bagagem danificada deve ser reparada ou substituída pela companhia aérea em até 7 dias. Se isso não acontecer, o passageiro deve ser indenizado;
  • Atraso de bagagem: nesse caso, o passageiro tem que comprovar o prejuízo para receber a indenização.

Atraso de voo

Quando um voo atrasa e o passageiro perde uma conexão, a obrigação da companhia aérea é de realocar o passageiro em outro voo. Há casos em que o remanejamento do passageiro para outro voo não resolve o problema.

Por exemplo, se o passageiro tem um compromisso de trabalho em outro país naquele dia, mesmo que ele seja realocado, não poderá comparecer a esse compromisso. Quando isso acontece, o passageiro tem que ser compensado financeiramente pela companhia. Se o voo atrasar por mais de 4 horas, o passageiro deve ser reembolsado.

Preterição de embarque, atraso ou cancelamento

Quando isso ocorre, é dever da companhia aérea prestar assistência, tanto aos passageiros que estão no aeroporto quanto aos que estão a bordo da aeronave. Como a assistência é feita:

  • Uma hora ou mais: a companhia aérea tem que fornecer ao passageiro o acesso à internet e ao telefone;
  • Duas horas ou mais: a companhia deve disponibilizar para o passageiro vouchers para alimentação em lanchonetes, restaurantes do aeroporto e acesso ao telefone;
  • Mais de 4 horas: a companhia deve acomodar ou hospedar o passageiro e providenciar o traslado do aeroporto ao local de hospedagem. Se o aeroporto estiver localizado na cidade onde o passageiro mora, a companhia aérea vai oferecer somente o transporte para a residência do passageiro e desta de volta para o aeroporto;
  • Quando o atraso passar de 4 horas, ou em caso de cancelamento de voo ou preterição de embarque: o passageiro deve receber, além de assistência material, o reembolso do valor total da passagem ou opções de reacomodação sem qualquer custo em outro voo.

Outra opção para solucionar seu problema é entrar em contato com uma empresa como a NãoVoei, que verifica se seu caso é elegível de compensação. Se a resposta for afirmativa, nós tomamos todas as providências burocráticas referentes ao seu caso e solicitamos à companhia a compensação a que você tem direito.

Tem um problema pendente com uma companhia aérea e não sabe como resolvê-lo? Entre em contato com a gente para mais informações!